Por: Redação | Fischer & Filippo Em: novembro 23, 2017 In: Sucessão Comments: 0

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os casamentos e as uniões estáveis deverão possuir o mesmo caráter jurídico em termos de direito sucessório. Desta forma, o companheiro de uma união estável têm os mesmos direitos à herança garantidos por lei do que um cônjuge (pessoa casada)....

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