O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os casamentos e as uniões estáveis deverão possuir o mesmo caráter jurídico em termos de direito sucessório.
Desta forma, o companheiro de uma união estável têm os mesmos direitos à herança garantidos por lei do que um cônjuge (pessoa casada).
A decisão tem repercussão geral e se aplica de imediato a todos os casos em trâmite nas diferentes instâncias da justiça. Pela tese estabelecida, foi declarado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia regras diferentes para a herança dos companheiros.
A tese elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso diz que “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”.
Desta maneira, ainda que não tenha uma escritura de união estável, o companheiro que apresentar provas da união estável, terá garantido o direito à meação.
O restante do monte, poderá ser dividido entre os pais ou filhos, se houver. Se não existirem ascendentes ou descendentes, a herança é integralmente entregue ao companheiro.
Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.
O ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equiparação de cônjuges e companheiros, argumentou que “Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família. Não importa se a família foi constituída pelo casamento, não importa se a família foi constituída pela união estável, não importa se a família constituída por união estável é hétero ou homoafetiva”.
No entanto, esta decisão não possuirá alcance em julgamentos de sucessões que já possuírem sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.
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